HC 638522 - DECISAO

HC 638522 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, não é possível conhecer do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNO RAFAEL VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para término da instrução

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, não é possível conhecer do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.