HC 638267 - DECISAO

HC 638267 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justia no pode apreciar a matria porque ela no foi examinada pelo tribunal de origem, e h existe jurisprudncia e a Smula 691/STF que impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual no se vislumbrou no exame sumrio; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FRANCIRRILDO DA CONCEICAO SANTOS GIBSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; pedido no conhecido para fins de supresso de instncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Priso Preventiva, Trfico De Drogas, Audincia De Custdia, Smula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Priso Preventiva Trfico De Drogas Audincia De Custdia Smula 691/stf

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Parties

FRANCIRRILDO DA CONCEICAO SANTOS GIBSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Converso da priso em flagrante em preventiva
  2. 2 Presuno de necessidade de priso preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ausncia de audincia de custdia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justia no pode apreciar a matria porque ela no foi examinada pelo tribunal de origem, e h existe jurisprudncia e a Smula 691/STF que impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual no se vislumbrou no exame sumrio; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pedido no conhecido para fins de supresso de instncia

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministrio Pblico Federal.