HC 637964 - DECISAO

HC 637964 - DECISAO

Não se conhece da matéria de fundo porque não foi apreciada no acórdão impugnado e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Preclusão, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Preclusão Supressão De Instância Liminar

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo de constatação nos autos
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada no acórdão impugnado por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece da matéria de fundo porque não foi apreciada no acórdão impugnado e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.