HC 638020 - DECISAO

HC 638020 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIZA LAURENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARIZA LAURENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não examinou a matéria
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.