HC 638167 - DECISAO

HC 638167 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade nem decisão de mérito pelo Tribunal de origem, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON MEDEIROS LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Presunção De Inocência Proporcionalidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

GILSON MEDEIROS LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação pelo STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade nem decisão de mérito pelo Tribunal de origem, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.