HC 638741 - DECISAO

HC 638741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIEGO PEREIRA BIANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

TIEGO PEREIRA BIANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do CPP quanto às hipóteses autorizadoras da segregação anticipada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.