HC 639163 - DECISAO

HC 639163 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade nem prova da vulnerabilidade à Covid-19 que justificasse flexibilização dessa regra; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

BRUNO GABRIEL BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de comprovação médica de vulnerabilidade à Covid-19 para justificar soltura cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade nem prova da vulnerabilidade à Covid-19 que justificasse flexibilização dessa regra; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.