HC 637998 - DECISAO

HC 637998 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e em razão da orientação consolidada pela Súmula 691/STF (não cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade), além de não se identificar ilegalidade manifesta nos elementos apresentados, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

VINICIUS HENRIQUE MARTINS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (arts. 282, §6º; 312; 313, §2º; 315 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e em razão da orientação consolidada pela Súmula 691/STF (não cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade), além de não se identificar ilegalidade manifesta nos elementos apresentados, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal