HC 638981 - DECISAO

HC 638981 - DECISAO

O STJ recusou o exame do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a eficácia da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RANIERI ROBSON MARQUES DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RANIERI ROBSON MARQUES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ recusou o exame do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a eficácia da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.