HC 639044 - DECISAO

HC 639044 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar por Relator de Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário; decisão fundada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WALISSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Do Tribunal De Origem Indeferiu a Liminar Pleiteada; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Risco De Contaminação Por Novo Coronavírus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Risco De Contaminação Por Novo Coronavírus

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Parties

WALISSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Do Tribunal De Origem Indeferiu a Liminar Pleiteada; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Flagrante ilegalidade como requisito excepcional para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar por Relator de Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada em juízo sumário; decisão fundada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.