HC 639223 - DECISAO

HC 639223 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração de matéria, haja vista que a mesma matéria é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 597123/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ, não sendo cabível reexame no presente writ.

Parties
Paciente: EVANDRO CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Condições Carcerárias, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Condições Carcerárias Reiteração De Matéria

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Parties

EVANDRO CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na resolução do litígio
  3. 3 superlotação do estabelecimento prisional e risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração de matéria, haja vista que a mesma matéria é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 597123/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ, não sendo cabível reexame no presente writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal