HC 639220 - DECISAO

HC 639220 - DECISAO

Por se tratar de matéria de fundo não apreciada pelo acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância; portanto, estando presente essa restrição processual, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RHIAN FERNANDES OLIVEIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância

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Parties

RHIAN FERNANDES OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de fundo não apreciada pelo acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância; portanto, estando presente essa restrição processual, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.