HC 639230 - DECISAO

HC 639230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Competência Para Conhecimento, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Competência Para Conhecimento Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

ROBERTAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Manutenção da prisão cautelar e fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.