HC 639563 - DECISAO

HC 639563 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido configura reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 549.507/SP), cuja liminar e ordem foram denegadas neste Tribunal, impedindo o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS FAVARO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
O writ não merece prosperar; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Causas De Aumento De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Causas De Aumento De Pena Regime Inicial

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Parties

VINICIUS FAVARO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação de redutora e estabelecimento de regime inicial menos gravoso (§4º do art.33)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido configura reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 549.507/SP), cuja liminar e ordem foram denegadas neste Tribunal, impedindo o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

O writ não merece prosperar; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.