RHC 141441 - DECISAO

RHC 141441 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impugnado em habeas corpus anterior (HC n. 635.292/PR), sem apresentação de fato novo que autorizasse nova análise, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON DIOGO MONTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

ALISSON DIOGO MONTE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido já impugnado em writ anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impugnado em habeas corpus anterior (HC n. 635.292/PR), sem apresentação de fato novo que autorizasse nova análise, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.