HC 639971 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a autoridade apontada é o juízo de primeiro grau e não há comprovação de exame prévio pelo tribunal de origem; diante da ausência de competência originária do STJ no caso e para evitar indevida supressão de instância, o pedido não pode ser apreciado por esta Corte.

Parties: Paciente: LUCAS FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COLINA/SP (0003085-73.2011.8.26.0142)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível ao STJ por supressão de instância e ausência de competência originária.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial

Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COLINA/SP (0003085-73.2011.8.26.0142)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação idônea da preventiva
3 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus originariamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível ao STJ por supressão de instância e ausência de competência originária.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.