HC 640329 - DECISAO

HC 640329 - DECISAO

O relator do STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos idôneos (quantidade de plantas, insumos, instrumentos e dinheiro indicativos de produção para comércio) e não há prova atualizada de vulnerabilidade do paciente ao SARS-CoV-2 que autorize a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS SESTER GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

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Parties

LUCAS SESTER GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 para flexibilização de medidas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

O relator do STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos idôneos (quantidade de plantas, insumos, instrumentos e dinheiro indicativos de produção para comércio) e não há prova atualizada de vulnerabilidade do paciente ao SARS-CoV-2 que autorize a flexibilização automática prevista na Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal