HC 640487 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus sem decisão proferida por tribunal (ausência de acórdão nos autos), inviabilizando a impetração nesta Corte.
- Parties
- Embargante: MARCELO FERRAZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 January 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Decisão Colegiada/acórdão
Case Brief
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Parties
MARCELO FERRAZ DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Se existe vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus passível de correção por embargos de declaração
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por tribunal (ausência de acórdão)
- 3 Se a alegada decisão colegiada unânime que indeferiu liminarmente o writ está demonstrada nos autos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus sem decisão proferida por tribunal (ausência de acórdão nos autos), inviabilizando a impetração nesta Corte.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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