HC 640220 - DECISAO

HC 640220 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (HC n. 0753156-89.2020.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecimento

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Parties

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (HC n. 0753156-89.2020.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade sem exame pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ