HC 640440 - DECISAO

HC 640440 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não pode conhecer do mérito para evitar indevida supressão de instância; assim, não se concede alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARCEL FREDERICO DAVELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO(APELAÇÃO CRIMINAL N. 0056715-82.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

MARCEL FREDERICO DAVELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO(APELAÇÃO CRIMINAL N. 0056715-82.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória da pena após acórdão de segunda instância
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 283, caput, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não pode conhecer do mérito para evitar indevida supressão de instância; assim, não se concede alvará de soltura.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.