RHC 141300 - DECISAO

RHC 141300 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por inadmissível reiteração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, em razão de existência de habeas corpus anterior (HC n. 631.339/SP) e precedentes que vedam o reexame (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: NATALIA APARECIDA GUILHERME; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissível Reiteração (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NATALIA APARECIDA GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissível Reiteração (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Prova da materialidade do delito (art. 273, §1º-B CP)
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar e possibilidade de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por inadmissível reiteração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, em razão de existência de habeas corpus anterior (HC n. 631.339/SP) e precedentes que vedam o reexame (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.