HC 640639 - DECISAO

HC 640639 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Medida Cautelar n. 745083-31.2020.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus No STJ Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Art. 312 Do CPP, Art. 121, §2º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Art. 312 Do CPP Art. 121, §2º Do CP

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Parties

GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Medida Cautelar n. 745083-31.2020.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus No STJ Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por juiz singular/desembargador, sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal