HC 641087 - DECISAO

HC 641087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado (acórdão), sendo necessário o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCISCO UDSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (0806627-03.2020.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Detração Penal

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Parties

FRANCISCO UDSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (0806627-03.2020.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus
  2. 2 exaurimento da instância ordinária/necessidade de acórdão
  3. 3 aplicação da detração penal (§ 2º do art. 387 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado (acórdão), sendo necessário o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer da impetração, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.