HC 641196 - DECISAO

HC 641196 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por ausência de competência do STJ para apreciar a matéria naquele momento, haja vista que o coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não houve análise prévia do pedido pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido liminar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: IAGO CAMPOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Questão De Competência/instância
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ

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Parties

IAGO CAMPOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Questão De Competência/instância

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão do Tribunal de origem sobre o pedido de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância caso o STJ aprecie pedido sem esgotamento da instância originária
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por ausência de competência do STJ para apreciar a matéria naquele momento, haja vista que o coator não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não houve análise prévia do pedido pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido liminar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.