HC 640488 - DECISAO

HC 640488 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque não se verifica a alegada omissão sobre tese não suscitada (a defesa havia requerido a desclassificação do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 com base no Decreto Presidencial n. 9.847/2019) e porque a alegação de atipicidade exigiria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus, não havendo ilegalidade patente para fins de concessão liminar; determinou-se o envio de informações ao tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal para posterior exame do mérito.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para indeferir a liminar pleiteada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Atipicidade, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Atipicidade Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em decisão que indeferiu liminar de habeas corpus
  2. 2 se tese sobre o Decreto Presidencial n. 9.847/2019 foi suscitada pela defesa
  3. 3 alegação de atipicidade do art. 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque não se verifica a alegada omissão sobre tese não suscitada (a defesa havia requerido a desclassificação do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 com base no Decreto Presidencial n. 9.847/2019) e porque a alegação de atipicidade exigiria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus, não havendo ilegalidade patente para fins de concessão liminar; determinou-se o envio de informações ao tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal para posterior exame do mérito.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para indeferir a liminar pleiteada.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.