HC 641242 - DECISAO

HC 641242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar em habeas corpus em razão de ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique afastamento do verbete; ademais, a decisão do tribunal a quo estava devidamente fundamentada diante das circunstâncias fático-probatórias que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória; Mérito Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; mérito não conhecido pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculosidade, Fumus Commissi Delicti, Súmula 691/stf, Grupo De Risco COVID 19, Arma De Fogo E Munição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Fumus Commissi Delicti Súmula 691/stf Grupo De Risco COVID 19 +1 more

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Parties

LEONARDO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória; Mérito Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para seu afastamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar em habeas corpus em razão de ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique afastamento do verbete; ademais, a decisão do tribunal a quo estava devidamente fundamentada diante das circunstâncias fático-probatórias que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; mérito não conhecido pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.