HC 624086 - DECISAO

HC 624086 - DECISAO

Não houve excesso de prazo injustificado, pois o processo seguiu com sucessivos atos e movimentações, demonstrando ausência de mora estatal; tratando-se de autos complexos com pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias, mantêm-se presentes os requisitos da prisão preventiva, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Pacientes: Pacientes; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Carta Precatória

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Parties

Pacientes

Pacientes

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Complexidade do feito e necessidade de cartas precatórias

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo injustificado, pois o processo seguiu com sucessivos atos e movimentações, demonstrando ausência de mora estatal; tratando-se de autos complexos com pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias, mantêm-se presentes os requisitos da prisão preventiva, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.