HC 627399 - DECISAO

HC 627399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o exame demonstrou que o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal entre dois roubos e continuidade delitiva em relação ao roubo anterior, aplicando os aumentos no patamar mínimo previsto no art. 71 do CP e observando a regra do art. 68, ficando vedado o reexame aprofundado de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: EXPEDITO MARCELO SÉRGIO PEREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Continuidade Delitiva Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

EXPEDITO MARCELO SÉRGIO PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 aplicação do artigo 68, parágrafo único, do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o exame demonstrou que o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal entre dois roubos e continuidade delitiva em relação ao roubo anterior, aplicando os aumentos no patamar mínimo previsto no art. 71 do CP e observando a regra do art. 68, ficando vedado o reexame aprofundado de provas via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus