HC 631711 - DECISAO

HC 631711 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não é meio adequado para reexaminar prova e buscar absolvição; não se evidenciou constrangimento ilegal, pois a condenação por furto qualificado tentado foi fundamentada em provas (depoimentos policiais, laudo pericial/constatação de local) aptas a demonstrar materialidade e autoria, de modo que a ordem foi negada por incapacidade do writ de substituir recurso ordinário e pela suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDSON MOURA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Tentativa, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentativa Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Writ

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Parties

EDSON MOURA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de prova suficiente da materialidade e autoria do furto qualificado tentado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não é meio adequado para reexaminar prova e buscar absolvição; não se evidenciou constrangimento ilegal, pois a condenação por furto qualificado tentado foi fundamentada em provas (depoimentos policiais, laudo pericial/constatação de local) aptas a demonstrar materialidade e autoria, de modo que a ordem foi negada por incapacidade do writ de substituir recurso ordinário e pela suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.