HC 607848 - DECISAO

HC 607848 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de ter ocorrido sentença absolutória (art. 386, inciso VII, do CPP) que tornou sem objeto o pedido relativo à custódia cautelar, inexistindo mais interesse processual na prestação jurisdicional sobre a matéria.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE GODIM JULIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Após Sentença Absolutória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS HENRIQUE GODIM JULIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Após Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de ter ocorrido sentença absolutória (art. 386, inciso VII, do CPP) que tornou sem objeto o pedido relativo à custódia cautelar, inexistindo mais interesse processual na prestação jurisdicional sobre a matéria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.