HC 635462 - DECISAO

HC 635462 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que a pretensão de suspender efeitos secundários da condenação demandaria análise do mérito da revisão criminal e incursão no acervo fático-probatório, situação incompatível com a via eleita e com a necessidade de prova pré-constituída, além da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Marcos Luidson de Araújo; Relator / Coator: Desembargador Luiz Bispo da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inelegibilidade, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência, Prova Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inelegibilidade Súmula 691/stf Tutela De Urgência Prova Insuficiente

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Parties

Marcos Luidson de Araújo

Paciente

Desembargador Luiz Bispo da Silva Neto

Relator / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para suspender efeitos secundários da condenação (inelegibilidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF a decisões monocráticas de indeferimento de liminar
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de tutela de urgência em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que a pretensão de suspender efeitos secundários da condenação demandaria análise do mérito da revisão criminal e incursão no acervo fático-probatório, situação incompatível com a via eleita e com a necessidade de prova pré-constituída, além da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.