RHC 140132 - DECISAO

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A petição recursal teve a liminar indeferida porque a cópia do acórdão impugnado juntada aos autos apresenta trechos ilegíveis a partir de determinada fl., o que impossibilita a compreensão da controvérsia e a verificação do alegado constrangimento ilegal; a defesa não cumpriu o ônus de formar adequadamente os autos do habeas corpus, nos termos de jurisprudência que exige prova pré-constituída, de modo que não é possível apreciar o mérito; indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCINALDO GALDINO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Instrução Deficiente Dos Autos
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Instrução Dos Autos

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO GALDINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Instrução Deficiente Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente dos autos
  2. 2 ilegitibilidade de trechos do acórdão que inviabiliza verificação do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 ônus da defesa de formar adequadamente os autos do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição recursal teve a liminar indeferida porque a cópia do acórdão impugnado juntada aos autos apresenta trechos ilegíveis a partir de determinada fl., o que impossibilita a compreensão da controvérsia e a verificação do alegado constrangimento ilegal; a defesa não cumpriu o ônus de formar adequadamente os autos do habeas corpus, nos termos de jurisprudência que exige prova pré-constituída, de modo que não é possível apreciar o mérito; indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.