HC 596515 - DECISAO

HC 596515 - DECISAO

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado porque o paciente foi posteriormente condenado (em 11/12/2020) à pena de 21 anos e 4 meses de reclusão pelos arts. 33 e 35 c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, com negado direito de recorrer em liberdade, de modo que a restrição da liberdade decorre de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: DJHONY ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.047139-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia Da Covid 19

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Parties

DJHONY ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.047139-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou recolhimento domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face de posterior condenação do paciente
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado porque o paciente foi posteriormente condenado (em 11/12/2020) à pena de 21 anos e 4 meses de reclusão pelos arts. 33 e 35 c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, com negado direito de recorrer em liberdade, de modo que a restrição da liberdade decorre de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.