HC 602163 - DECISAO

HC 602163 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque as decisões de primeiro e segundo grau se limitaram à gravidade abstrata do delito sem apresentar fundamentos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da medida (periculum libertatis), sendo insuficiente a justificativa genérica de preservação da ordem pública diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da ausência de prova de que medidas menos gravosas seriam inadequadas.

Parties
Paciente: DENISE MARIA GODINHO DE ARAUJO; Corréu: TIAGO AUGUSTO FRANCO CAVAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Confirmando Liminar E Concedendo a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DENISE MARIA GODINHO DE ARAUJO

Paciente

TIAGO AUGUSTO FRANCO CAVAGNA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Confirmando Liminar E Concedendo a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação e excepcionalidade da prisão preventiva após Lei n.12.403/2011
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque as decisões de primeiro e segundo grau se limitaram à gravidade abstrata do delito sem apresentar fundamentos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da medida (periculum libertatis), sendo insuficiente a justificativa genérica de preservação da ordem pública diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da ausência de prova de que medidas menos gravosas seriam inadequadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DENISE MARIA GODINHO DE ARAUJO, confirmando a liminar
  • Advertir que a paciente deve permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais