HC 612881 - DECISAO

HC 612881 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea e individualizada, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito; diante da ausência de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia, determinou-se a soltura do paciente, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais, ressalvando-se a possibilidade de decretação posterior por fato superveniente ou a fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: ALESSANDRO CÉSAR DE SOUZA BISCOSKI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

ALESSANDRO CÉSAR DE SOUZA BISCOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea e individualizada, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito; diante da ausência de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia, determinou-se a soltura do paciente, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais, ressalvando-se a possibilidade de decretação posterior por fato superveniente ou a fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e determinar a soltura do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais