HC 603013 - DECISAO

HC 603013 - DECISAO

Embora a custódia cautelar tenha sido fundamentada em elementos concretos, constatou-se desproporcionalidade do tempo de prisão (mais de 5 meses) diante da pena cominada ao crime imputado (art. 147 do CP, 1 a 6 meses), da primariedade do réu e da ausência de medidas protetivas anteriores, e não ficou demonstrada a insuficiência concreta das medidas cautelares diversas; por isso, a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV e IX do CPP.

Parties
Paciente: Gildemar Silva dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319, II, III, IV e IX do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Crime De Ameaça
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica +1 more

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Parties

Gildemar Silva dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ofensa ao princípio da homogeneidade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar tenha sido fundamentada em elementos concretos, constatou-se desproporcionalidade do tempo de prisão (mais de 5 meses) diante da pena cominada ao crime imputado (art. 147 do CP, 1 a 6 meses), da primariedade do réu e da ausência de medidas protetivas anteriores, e não ficou demonstrada a insuficiência concreta das medidas cautelares diversas; por isso, a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319, II, III, IV e IX do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV e IX, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Comunique-se com urgência.