HC 635402 - DECISAO

HC 635402 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, após a impetração, o Juízo da Execução deferiu o pedido, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Lei N. 11.964/19, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Lei N. 11.964/19 Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de penas
  2. 2 Aplicação de fração mais favorável para progressão de regime
  3. 3 Incidência da Lei n. 11.964/19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, após a impetração, o Juízo da Execução deferiu o pedido, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.