HC 585336 - DECISAO

HC 585336 - DECISAO

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de LUAN DE OLIVEIRA GONCALVES por cautelares diversas, ante a ausência de fundamentação concreta na decretação da custódia cautelar e a ilegalidade do acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem (reincidência) que não constaram da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUAN DE OLIVEIRA GONCALVES; Paciente: JOSE AUGUSTO SIMAO SANTOS; Paciente: MARCOS DE CARVALHO CARDOSO; Paciente: FRANCI CLEUTON PEREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de LUAN DE OLIVEIRA GONCALVES por cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Magistrado local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Reincidência

Case Brief

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Parties

LUAN DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

JOSE AUGUSTO SIMAO SANTOS

Paciente

MARCOS DE CARVALHO CARDOSO

Paciente

FRANCI CLEUTON PEREIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem para suprir omissão do juízo a quo
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando adequada

Ratio Decidendi

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de LUAN DE OLIVEIRA GONCALVES por cautelares diversas, ante a ausência de fundamentação concreta na decretação da custódia cautelar e a ilegalidade do acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem (reincidência) que não constaram da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de LUAN DE OLIVEIRA GONCALVES por cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Magistrado local.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de LUAN DE OLIVEIRA GONCALVES por cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Magistrado local