HC 619493 - DECISAO
Constatada a superveniência de sentença penal condenatória (Ação Penal n.1500756-96.2020.8.26.0530, julgamento em 17/12/2020, com fixação de pena), aplicou-se a Súmula 52/STJ, segundo a qual a alegação de excesso de prazo para formação da culpa fica superada após o encerramento da instrução criminal, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: DIEGO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Roubo (art. 157 Cp), Sentença Penal Condenatória
Case Brief
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Parties
DIEGO RODRIGUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 Superveniência de sentença penal condenatória que supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ)
Ratio Decidendi
Constatada a superveniência de sentença penal condenatória (Ação Penal n.1500756-96.2020.8.26.0530, julgamento em 17/12/2020, com fixação de pena), aplicou-se a Súmula 52/STJ, segundo a qual a alegação de excesso de prazo para formação da culpa fica superada após o encerramento da instrução criminal, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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