RHC 130627 - DECISAO

RHC 130627 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 9/12/2020, o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva tornou‑se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, pois passou a tratar‑se de prisão‑pena e não de medida cautelar processual.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR SANTANA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por trânsito em julgado da condenação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 concessão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 9/12/2020, o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva tornou‑se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, pois passou a tratar‑se de prisão‑pena e não de medida cautelar processual.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique‑se e intimem‑se.