HC 631055 - DECISAO

HC 631055 - DECISAO

Parcial concessão da ordem para redimensionar a pena-base, pois não se demonstrou idônea fundamentação para aumento por premeditação/culpabilidade; mantidas as agravantes de multirreincidência e emprego de arma (art.157, §2º-A, I), fixando-se a pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, regime fechado, e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: Maikou Jhonatan da Silva Lima; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Provas, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Provas Regime De Cumprimento

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Parties

Maikou Jhonatan da Silva Lima

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por ausência de provas
  2. 2 excesso na dosimetria (culpabilidade/premeditação)
  3. 3 concurso de agentes

Ratio Decidendi

Parcial concessão da ordem para redimensionar a pena-base, pois não se demonstrou idônea fundamentação para aumento por premeditação/culpabilidade; mantidas as agravantes de multirreincidência e emprego de arma (art.157, §2º-A, I), fixando-se a pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, regime fechado, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.