HC 625601 - DECISAO

HC 625601 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, pois o art. 28-A do CPP é norma de natureza mista que, por gerar extinção da punibilidade, retroage em benefício do réu em processos não transitados em julgado, justificando a intimação do MP mesmo diante de entendimento de preclusão no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Preclusão, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Gratuidade De Justiça
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP e necessidade de intimar o Ministério Público para eventual propositura de acordo de não persecução penal
  2. 2 Preclusão pela não alegação da não proposição do acordo em primeiro ato processual após a vigência da norma
  3. 3 Efeito extintivo da punibilidade pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, pois o art. 28-A do CPP é norma de natureza mista que, por gerar extinção da punibilidade, retroage em benefício do réu em processos não transitados em julgado, justificando a intimação do MP mesmo diante de entendimento de preclusão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.
  • Comunique-se.