RHC 138976 - DECISAO

RHC 138976 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo indícios de que o paciente integrava organização criminosa especializada em crimes contra o patrimônio, com vítimas instituições financeiras; as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP eram insuficientes; não se verificou ilegalidade quanto ao cumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação, considerando as peculiaridades do caso e o cronograma dos atos processuais (prisão decretada em 20/2/2020; pedido de revogação indeferido em 18/8/2020; julgamento do writ em 5/11/2020).

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Crimes Contra O Patrimônio, Revogação De Prisão Preventiva, Prazo De 90 Dias Para Reavaliação (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Crimes Contra O Patrimônio Revogação De Prisão Preventiva Prazo De 90 Dias Para Reavaliação (art.316 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possível violação do art.316, parágrafo único, do CPP quanto ao prazo de 90 dias
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo indícios de que o paciente integrava organização criminosa especializada em crimes contra o patrimônio, com vítimas instituições financeiras; as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP eram insuficientes; não se verificou ilegalidade quanto ao cumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação, considerando as peculiaridades do caso e o cronograma dos atos processuais (prisão decretada em 20/2/2020; pedido de revogação indeferido em 18/8/2020; julgamento do writ em 5/11/2020).

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.