HC 616874 - DECISAO

HC 616874 - DECISAO

Considerando a diminuta quantidade de entorpecente apreendida (14g de maconha e 5g de cocaína) e a primariedade da paciente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para acautelar a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para relaxar a prisão, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares pelo juízo processante e da possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: CHARLIANE BENEVIDES; Corréu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão decretada contra a Paciente nos autos do Processo-crime n. 0028876-92.2019.8.19.0066
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLIANE BENEVIDES

Paciente

Corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n.52/STJ

Ratio Decidendi

Considerando a diminuta quantidade de entorpecente apreendida (14g de maconha e 5g de cocaína) e a primariedade da paciente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para acautelar a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para relaxar a prisão, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares pelo juízo processante e da possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão decretada contra a Paciente nos autos do Processo-crime n. 0028876-92.2019.8.19.0066

Orders

  • Relaxar, incontinenti, a prisão decretada contra a Paciente nos autos do Processo-crime n. 0028876-92.2019.8.19.0066.
  • Advertir a paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.