HC 605990 - DECISAO

HC 605990 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em primeiro grau, a qual constitui novo título judicial que sustenta a custódia cautelar; subsidiariamente, o decreto prisional primitivo apresentava fundamentação idônea (quantidade de droga, multirreincidência e risco de reiteração) e a pandemia, sem comprovação de que o paciente pertence a grupo de risco, não autoriza a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: Alexandre Araújo; Impetrante: Osvaldo José Duncke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Covid 19, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória
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Parties

Alexandre Araújo

Paciente

Osvaldo José Duncke

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 revogação de prisão domiciliar concedida por recomendação do CNJ
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em primeiro grau, a qual constitui novo título judicial que sustenta a custódia cautelar; subsidiariamente, o decreto prisional primitivo apresentava fundamentação idônea (quantidade de droga, multirreincidência e risco de reiteração) e a pandemia, sem comprovação de que o paciente pertence a grupo de risco, não autoriza a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se.