RHC 136287 - DECISAO

RHC 136287 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do HC 600.996/SP, já julgado negativamente pela mesma relatoria (publicado no DJe de 9/9/2020), razão pela qual não se reabre discussão sobre a revogação da prisão preventiva.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, CPP Mencionada Na Ementa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Roubo Qualificado Corrupção De Menores Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, CPP Mencionada Na Ementa)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação válida para o decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido pela mesma relatoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do HC 600.996/SP, já julgado negativamente pela mesma relatoria (publicado no DJe de 9/9/2020), razão pela qual não se reabre discussão sobre a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.