HC 638234 - DECISAO

HC 638234 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido por ser via inadequada; analisando de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a manutenção da prisão preventiva diante de situação excepcionalíssima (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas na residência, elementos indicativos de tráfico no ambiente familiar e reincidência específica), hipótese em que a substituição por prisão domiciliar deve ser afastada conforme entendimento do STF e da legislação aplicável.

Parties
Paciente: SABRINNE DE CARVALHO MENEZES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Marco Legal Da Primeira Infância, Exceções Ao Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Marco Legal Da Primeira Infância Exceções Ao Art. 318 Do CPP

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Parties

SABRINNE DE CARVALHO MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e suas exceções
  3. 3 Caracterização de situação excepcionalíssima que autoriza indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido por ser via inadequada; analisando de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a revogar a custódia, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a manutenção da prisão preventiva diante de situação excepcionalíssima (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas na residência, elementos indicativos de tráfico no ambiente familiar e reincidência específica), hipótese em que a substituição por prisão domiciliar deve ser afastada conforme entendimento do STF e da legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida