RHC 139981 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido anteriormente por este Relator (HC n. 627.471/SP), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que impede o conhecimento de nova insurgência sobre matéria já decidida pela mesma Corte.

Parties: Paciente/recorrente: CLAYTON MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome: Não conheço do presente Recurso em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tortura Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CLAYTON MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
2 Ilegalidade da prisão em flagrante e alegação de tortura para obtenção de confissão
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em habeas corpus

Orders

Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente Recurso em habeas corpus.