HC 577742 - DECISAO

HC 577742 - DECISAO

A decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, com base em fatos concretos (uso de artifícios pelo denunciado na execução penal para não ser localizado), demonstrando a necessidade da medida cautelar de proibição de deixar o País nos termos do art. 282 do CPP; a superveniência do reconhecimento da prescrição em outro feito não infirmou tais fundamentos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/denunciado: ALESSANDRO COLOGNORI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Proibição De Ausentar Se Do País, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Diversa Da Prisão Proibição De Ausentar Se Do País Prescrição Da Pretensão Executória Art. 282 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO COLOGNORI

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da proibição de deixar o País como medida cautelar diversa da prisão nos termos do art. 282 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em outro processo sobre a manutenção da medida cautelar
  3. 3 Compatibilidade da proibição de deixar o País com as atividades lícitas do paciente

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, com base em fatos concretos (uso de artifícios pelo denunciado na execução penal para não ser localizado), demonstrando a necessidade da medida cautelar de proibição de deixar o País nos termos do art. 282 do CPP; a superveniência do reconhecimento da prescrição em outro feito não infirmou tais fundamentos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.