HC 611573 - DECISAO

HC 611573 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, grande quantidade de droga apreendida, indícios de participação em organização criminosa, reincidência específica e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não seria via adequada como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Mathias Pereira; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

Antonio Carlos Mathias Pereira

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fumus commissi delicti
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, grande quantidade de droga apreendida, indícios de participação em organização criminosa, reincidência específica e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não seria via adequada como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.